Significado de Poder Legislativo


O que é Poder Legislativo



O Poder Legislativo representa um entre os três poderes que regem um Estado soberano, tendo como atribuição o papel de elaborar e fiscalizar as leis que regem a conduta do Estado e dos seus cidadãos. Os outros dois poderes, de acordo com o princípio de separação dos poderes, são o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

A constituição brasileira determina que o Poder Legislativo seja composto pela Câmara dos Deputados, que tem como atribuição representar o interesse dos cidadãos do país; e também pelo Senado Federal, que tem como atributo a responsabilidade por defender os interesses dos Estados e do Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados, composta por 513 deputados, mais o Senado Federal , composto por 81 senadores, formam o Congresso Nacional que está localizado em Brasília desde sua inauguração em 21 de abril de 1960 quando a cidade foi definida como a nova capital do Brasil.

O Congresso Nacional juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU) também fiscaliza como estão sendo aplicados os recursos públicos e tem o poder de tomar as medidas cabíveis quando alguma irregularidade é encontrada.

O Poder Legislativo também tem a incumbência de fiscalizar o trabalho do Presidente, ou seja, do Poder Executivo. E pode também, se assim entender, julgar membros do governo - incluindo o Presidente - que apresentem condutas incondizente com sua função, ou seja, acusados de determinados crimes ou violações. Como, por exemplo, desvio de verbas públicas, comportamento não raro de ser flagrado no congresso brasileiro infelizmente.

As leis criadas pelo Poder Legislativo passam pelo crivo da Presidência da República, ou seja, elas podem ser sancionadas ou vetadas pelo Poder Executivo. Já numa Ditadura, como a que existiu no Brasil entre 1964 e 1985, o Poder Legislativo fica enfraquecido, pois os deputados e senadores são condicionados a trabalhar sempre em função do ditador, ou então, são excluídos da cena política ficando o Poder Legislativo também como atribuição do ditador.

Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal

No Brasil, o sistema político de poder não é centralizado, ficando a esfera federal, estadual e municipal com certa liberdade para criar suas próprias leis, é a chamada Federação.

No âmbito nacional como dissemos, o Poder Legislativo fica a cargo dos deputados federais e senadores do Congresso Nacional.  No âmbito estadual essa função fica com os Deputados Estaduais, e nos municípios o Poder Legislativo está na mão dos vereadores. 

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